Termo de serviço
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo site pingoo.mobi, de titularidade da BGMP Representação Comercial LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.212.299/0001-89, com sede na Av. Manoel Casanova, 1200 – Suzano/SP – CEP 08664-645 (“Pingoo”), o usuário concorda, de forma expressa e integral, com os presentes Termos de Serviço.
Caso não concorde com estes termos, o usuário não deverá utilizar os serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Pingoo.mobi oferece soluções tecnológicas de comunicação empresarial, incluindo, mas não se limitando a:
Envio e recebimento de mensagens via SMS, RCS, WhatsApp, voz, e outros canais digitais;
Serviços de validação de dados, como CPF e telefone;
Integrações via API e SMPP com operadoras e sistemas de terceiros;
Soluções omnichannel de atendimento ao cliente, bots e URAs inteligentes.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para utilizar determinados serviços, o usuário poderá ser obrigado a realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
O uso dos serviços é de responsabilidade exclusiva do usuário, incluindo conteúdos transmitidos, regras de opt-in e opt-out e conformidade com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018).
4. Regras de Uso
É expressamente vedado ao usuário:
Utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que infrinjam direitos de terceiros;
Enviar mensagens em massa sem o devido consentimento do destinatário (anti-spam);
Violar sistemas de segurança da plataforma ou de terceiros;
Utilizar dados obtidos através dos serviços para fins ilícitos ou em desconformidade com a LGPD.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site pingoo.mobi, incluindo marca, logo, layout, textos, códigos, APIs e documentação técnica, são de propriedade exclusiva da Pingoo ou de seus parceiros, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
O uso indevido poderá resultar em responsabilização civil e criminal.
6. Privacidade e Proteção de Dados
A Pingoo se compromete a proteger os dados pessoais dos usuários, conforme sua Política de Privacidade e nos termos da LGPD. O usuário declara estar ciente de que dados técnicos poderão ser armazenados para fins de monitoramento, auditoria, segurança e melhorias dos serviços.
7. Limitação de Responsabilidade
A Pingoo não se responsabiliza por:
Danos causados por uso indevido da plataforma;
Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias dos serviços;
Atos de terceiros, como operadoras, provedores de internet ou plataformas de mensagens.
8. Suspensão e Cancelamento
A Pingoo se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o acesso do usuário aos serviços, em caso de descumprimento destes termos, uso indevido da plataforma ou por ordem de autoridade competente.
9. Alterações nos Termos
A Pingoo poderá atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site. Recomendamos que o usuário revise os termos regularmente.
10. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, as partes elegem o foro da Comarca de Suzano/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 16 de maio de 2025.